Nunca um Diário Oficial da União, que não tivesse seu nome, foi tão bem recebido quanto o da última sexta-feira, dia 27 de maio. Houve uma alteração da Lei Orçamentária de 2016, a Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015, que excepcionou a realização de concursos públicos para diversas carreiras públicas federais. Ou seja, algumas áreas poderão abrir concurso público e nomear os aprovados. A notícia é muito boa, visto a escassez de concursos.
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O Art. 99 da referida lei, que dispõe sobre as despesas com pessoal relativas à concessão de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações, não se aplicará para cargos essenciais e que contribuirão para o estabelecimento e cumprimento da meta fiscal.
Assim, poderá ser abertos concursos para:
- Cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal;
- Delegado de Polícia Federal,
- Perito Criminal Federal;
- Agente e escrivão de Polícia Federal;
- Papiloscopista Policial Federal;
- Cargos das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT;
- Cargos de Perito Médico Previdenciário e Supervisor Médico-Pericial do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;
- Cargos de Auditor-Fiscal do Trabalho, da Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho; e
- Vários outros.
Com isso, fica evidente que carreiras primordiais para o Estado não serão afetadas pela nova meta fiscal, muito pelo contrário, irão fortalece-lá. Agora, a expectativa recai sobre órgãos como Receita Federal, Polícia Federal (PF) e Polícia Rodoviária Federal (PRF), que tiveram seus efetivos nas fronteiras apontados como insuficientes pelo Tribunal de Conta da União (TCU) para combater os crimes praticados naquela faixa territorial. Os prejuízos estimados são da ordem de R$ 100 bilhões por ano.
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Até 31 de maio, instituições que não haviam solicitado concurso deverão fazê-lo, para autorização em 2017, como é o caso do Banco Central (BC), cuja validade do último concurso para técnico e analista já está expirado.
Segundo dados de abril deste ano, 2.438 vagas estão desocupadas no BC, sendo 1.999 de analista, 323 de técnico e 116 de procurador, sendo esse o maior déficit dos últimos 16 anos. A falta de pessoal tem prejudicado diversas atividades da autarquia, o que torna urgente a realização de um novo concurso.